EMENDA IMPOSITIVA É APROVADA

Já está valendo a Emenda Constitucional nº 100, que torna obrigatórias as emendas das bancadas estaduais.  No caso de Santa Catarina, são 16 Deputados Federais e 3 Senadores. Todos os anos, durante a elaboração do Orçamento da União, as bancadas de cada estado podem definir prioridades orçamentárias. Pode ser uma obra, como a duplicação de uma BR, pode ser investimento em educação, como a aquisição de ônibus escolares, ou custeio de saúde e várias outras áreas. E essas prioridades definidas em conjunto viram emendas impositivas, ou seja, projetos que o Governo Federal é obrigado a enviar dinheiro. Não pode falar que está sem caixa, ou que vai adiar os pagamentos. “Agora, as emendas impositivas das 27 bancadas representarão 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. No próximo ano, essa alíquota ainda vai ser de 0,8%. Na prática, significa mais dinheiro para os estados”, explica.  
Para o Deputado, a notícia é excelente porque, de fato, descentraliza e traz mais recursos para as cidades. “E, aqui, relaciono outro assunto que há tempos defendo: a revisão do Pacto Federativo. O dinheiro tem que ficar nos municípios e nos estados e não concentrado na capital do país”, inclui.

EMENDA IMPOSITIVA É APROVADA