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O Projeto de Lei das Armas (PL 3.723/2019) é a proposta que mais chama atenção na Pauta desta semana. Ela trata sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. O assunto é bastante complexo e divide opiniões. Hoje, o porte de arma é muito restrito. A ideia do Governo é estender essa autorização, para que o cidadão de bem possa ter o direito à legítima defesa. No meu aplicativo “Nosso Mandato”, já divulguei o meu voto sobre o PL das Armas.
Também publiquei lá se concordo ou não com o Projeto de Lei 2.438/2019, que confere a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo SUS às vítimas de violência doméstica e familiar.
Na pauta, destaco ainda um requerimento de urgência que, se aprovado, vai acelerar a apreciação do Projeto de Lei n° 3.688/2000. A ideia é inserir assistentes sociais e psicólogos no quadro de profissionais das escolas públicas de educação básica de todo o Brasil.
Minha opinião sobre esses e todos os assuntos que serão votados nesta semana na Câmara dos Deputados você confere no App “Nosso Mandato”. Se você ainda não baixou, não tem problema. É bem simples, rápido e gratuito. Basta seguir um dos links abaixo de acordo com o sistema do seu celular.
Disponível na Apple Store (https://goo.gl/Xo76Qp) e na Play Store (https://goo.gl/z4dCym)
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PAUTA DA SEMANA – 19 A 23 DE AGOSTO