Eu e os colegas Deputados da Frente Parlamentar Contra a Corrupção estamos apelando ao Presidente da Câmara pela instalação imediata da Comissão Especial da PEC 199/19, que trata da prisão após a condenação em segunda instância.

Esse é um assunto que defendo desde o início do mandato e, agora, há um fato que mostra a importância de aprovarmos o quanto antes. Um dos líderes do PCC, o André do Rap, foi solto após decisão do STF, mesmo já tendo condenação em segunda instância. É um traficante de alta periculosidade que agora está foragido. Se a prisão em segunda instância estivesse válida no Brasil, nem seria necessário considerar o artigo 316 do Código de Processo Penal, que trata da revisão da prisão preventiva e que foi o fundamento da soltura do André do Rap.

Precisamos aprovar essa pauta! A impunidade não pode prevalecer jamais! #SegundaInstânciaJá

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