COMPROMISSOS

REFORMA PREVIDENCIÁRIA

Como Advogado Previdenciário, pude acompanhar o drama de milhares de pessoas que dependem dos benefícios do INSS para sobreviver. Sempre defendi a Reforma da Previdência, como também defendi um aperfeiçoamento no texto elaborado pelo Governo, para que tivéssemos uma reforma mais justa, ampla, geral e irrestrita. Das 277 emendas (sugestões) apresentadas pelos parlamentares, tive o privilégio de ter sido o Deputado com mais emendas acolhidas parcialmente. Com muito estudo, diálogo e ponderação, conseguimos retirar do texto pontos polêmicos como o BPC – Benefício de Prestação Continuada, Aposentadoria Rural e a Capitalização, por exemplo. E foi assim que viabilizamos a construção de um texto que foi aprovado por 36 votos a 13 na Comissão Especial na Câmara dos Deputados.

A proposta tem tudo para ser aprovado nesta semana, ou seja, em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados. Depois, o Projeto segue para a análise do Senado Federal.

REFORMA PREVIDENCIÁRIA

Como Advogado Previdenciário, pude acompanhar o drama de milhares de pessoas que dependem dos benefícios do INSS para sobreviver. Sempre defendi a Reforma da Previdência, como também defendi um aperfeiçoamento no texto elaborado pelo Governo, para que tivéssemos uma reforma mais justa, ampla, geral e irrestrita. Das 277 emendas (sugestões) apresentadas pelos parlamentares, tive o privilégio de ter sido o Deputado com mais emendas acolhidas parcialmente. Com muito estudo, diálogo e ponderação, conseguimos retirar do texto pontos polêmicos como o BPC – Benefício de Prestação Continuada, Aposentadoria Rural e a Capitalização, por exemplo.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Um setor que precisamos, de sobremaneira apoiar, é o do empreendedorismo. Obviamente que esse incentivo está atrelado à redução e simplificação dos impostos, e aqui reforço a minha defesa em prol da Reforma Tributária.

A grande verdade é que nosso país não aguenta mais tanta carga tributária. Empresas brasileiras, há tempos, despencam em competitividade e produtividade com relação a outros países. Em um ranking de 30 países, o Brasil é o 14º que mais arrecada imposto, mas em contrapartida, ocupa o último lugar como país que melhor retorna o dinheiro para a população. Nosso Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo. Imagine que uma empresa brasileira precisa gastar mais de 1.950 horas por ano para quitar com todos os impostos federais, estaduais e municipais.

A alta e complicada carga tributária impede que a nossa economia seja mais pujante e visionária, além de ser um grande empecilho para quem deseja manter sua empresa ou se aventurar ao abrir o próprio negócio. Mais do que estratégia ou uma ótima ideia de negócio, o empreendedor precisa ser muito corajoso. Assim como os brasileiros, todos os empresários também trabalham mais de 5 meses por ano só para pagarem seus impostos.

Uma dura realidade dos empresários brasileiros, em especial daqueles que até então eram considerados os “burgueses”, nem sempre é como se imagina. Há uma série de complicações e de gastos que inviabilizam o lucro imaginado. E essa constatação foi apresentada numa pesquisa feita pelo Sebrae, que revelou que: apenas 8% dos empreendedores registram renda maior que 5 salários mínimos; 85% deles não têm empregados/funcionários; 83% começam a trabalhar antes dos 17 anos de idade; 51% não tiram férias; e 43% deles trabalham no mínimo 10 horas por dia. E na grande maioria das vezes não conseguem reservar o próprio 13º salário. Por isso, falo tanto que empreendedores são super-heróis, pessoas que mesmo diante das dificuldades, com os impostos abusivos e descabidos, “se viram nos 30” para lapidar todos os dias o sonho de ter o próprio negócio. Precisamos, urgentemente, viabilizar a Reforma Tributária! Inadmissível que os brasileiros tenham mais de 60 tributos entre impostos, contribuições, taxas federais, estaduais e municipais.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Um setor que precisamos, de sobremaneira apoiar, é o do empreendedorismo. Obviamente que esse incentivo está atrelado à redução e simplificação dos impostos, e aqui reforço a minha defesa em prol da Reforma Tributária.

A grande verdade é que nosso país não aguenta mais tanta carga tributária. Empresas brasileiras, há tempos, despencam em competitividade e produtividade com relação a outros países. Em um ranking de 30 países, o Brasil é o 14º que mais arrecada imposto, mas em contrapartida, ocupa o último lugar como país que melhor retorna o dinheiro para a população. Nosso Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo. Imagine que uma empresa brasileira precisa gastar mais de 1.950 horas por ano para quitar com todos os impostos federais, estaduais e municipais.

A alta e complicada carga tributária impede que a nossa economia seja mais pujante e visionária, além de ser um grande empecilho para quem deseja manter sua empresa ou se aventurar ao abrir o próprio negócio. Mais do que estratégia ou uma ótima ideia de negócio, o empreendedor precisa ser muito corajoso. Assim como os brasileiros, todos os empresários também trabalham mais de 5 meses por ano só para pagarem seus impostos.

Uma dura realidade dos empresários brasileiros, em especial daqueles que até então eram considerados os “burgueses”, nem sempre é como se imagina. Há uma série de complicações e de gastos que inviabilizam o lucro imaginado. E essa constatação foi apresentada numa pesquisa feita pelo Sebrae, que revelou que: apenas 8% dos empreendedores registram renda maior que 5 salários mínimos; 85% deles não têm empregados/funcionários; 83% começam a trabalhar antes dos 17 anos de idade; 51% não tiram férias; e 43% deles trabalham no mínimo 10 horas por dia. E na grande maioria das vezes não conseguem reservar o próprio 13º salário. Por isso, falo tanto que empreendedores são super-heróis, pessoas que mesmo diante das dificuldades, com os impostos abusivos e descabidos, “se viram nos 30” para lapidar todos os dias o sonho de ter o próprio negócio. Precisamos, urgentemente, viabilizar a Reforma Tributária! Inadmissível que os brasileiros tenham mais de 60 tributos entre impostos, contribuições, taxas federais, estaduais e municipais.

MAIS BRASIL E MENOS BRASÍLIA

A maneira como os tributos arrecadados pelos municípios são distribuídos, infelizmente, não é a mais justa. Praticamente, a cada R$ 100,00 que se paga de imposto, R$ 65 ficam em Brasília, em torno de R$ 20 ficam no Estado e apenas R$ 15 voltam para o município, o que deveria ser o contrário. Defendo que essa pirâmide seja invertida. É a chamada Reforma do Pacto Federativo.

Para explicar melhor, cito o Estado de Santa Catarina, que é o 6º que mais arrecada no país, mas o 24º no retorno desses tributos. Em números mais específicos, SC arrecadou R$ 50,3 bilhões em impostos em 2017, mas, no cálculo final, apenas R$ 1,2 bilhão voltou para o Estado. Ou seja, 2,41% do valor total. E isso torna muito difícil aumentar o investimento em áreas fundamentais dos municípios, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Além disso, recentemente, aprovamos o relatório da PEC 391/2017, que aumenta o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os prefeitos estão cada vez mais perto de receberem mais recursos para investir nas cidades em segurança, educação, saúde, mobilidade, etc. Hoje, o FPM recebe 24,5% de todo o dinheiro arrecadado com impostos sobre renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). A PEC aumenta o repasse em 1% de forma escalonada durante quatro anos, quando a porcentagem subirá para 25,5%. E esse número, amigos, significa mais R$ 5,6 BILHÕES na conta dos municípios a partir de 2023.

A pauta municipalista também é minha. Fortalecer nossas cidades é o caminho para um país rico, bem sucedido e exemplo de gestão. Em breve, a proposta será votada no Plenário da Câmara dos Deputados.

MAIS BRASIL E MENOS BRASÍLIA

A maneira como os tributos arrecadados pelos municípios são distribuídos, infelizmente, não é a mais justa. Praticamente, a cada R$ 100,00 que se paga de imposto, R$ 65 ficam em Brasília, em torno de R$ 20 ficam no Estado e apenas R$ 15 voltam para o município, o que deveria ser o contrário. Defendo que essa pirâmide seja invertida. É a chamada Reforma do Pacto Federativo.

Para explicar melhor, cito o Estado de Santa Catarina, que é o 6º que mais arrecada no país, mas o 24º no retorno desses tributos. Em números mais específicos, SC arrecadou R$ 50,3 bilhões em impostos em 2017, mas, no cálculo final, apenas R$ 1,2 bilhão voltou para o Estado. Ou seja, 2,41% do valor total. E isso torna muito difícil aumentar o investimento em áreas fundamentais dos municípios, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Além disso, recentemente, aprovamos o relatório da PEC 391/2017, que aumenta o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os prefeitos estão cada vez mais perto de receberem mais recursos para investir nas cidades em segurança, educação, saúde, mobilidade, etc. Hoje, o FPM recebe 24,5% de todo o dinheiro arrecadado com impostos sobre renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). A PEC aumenta o repasse em 1% de forma escalonada durante quatro anos, quando a porcentagem subirá para 25,5%. E esse número, amigos, significa mais R$ 5,6 BILHÕES na conta dos municípios a partir de 2023.

A pauta municipalista também é minha. Fortalecer nossas cidades é o caminho para um país rico, bem sucedido e exemplo de gestão. Em breve, a proposta será votada no Plenário da Câmara dos Deputados.

REFORMA POLÍTICA

Tenho a convicção de que a Reforma Política é tão importante quanto às revisões da Previdência e Tributária. E por vários motivos. Há discussões nesse sentido há pelo menos 20 anos, mas, até agora, houve poucas mudanças efetivas. O jeito de se fazer política ainda é ultrapassado e atrapalha muito o desenvolvimento do país.

O primeiro exemplo que dou pra vocês é a quantidade de partidos políticos existentes. Hoje, são 33 siglas registradas no Tribunal Superior Eleitoral, e há outros 75 que estão na fila aguardando formalização. Não é possível que haja 108 formas diferentes do pensar político na prática. Concordo que o Brasil tem uma diversidade de ideologias e orientações e respeito muito isso, mas na hora do voto, é preciso acelerar esse processo. Acredito que se reduzirmos esse número para um terço, todos estariam bem representados e todo o processo parlamentar seria mais ágil.

Outro ponto que defendo é a mudança nas candidaturas. Hoje, só se pode ir às urnas com o nome de um partido. Para que serve essa vinculação? Nós, representantes do povo, temos que trabalhar por um bem maior e não por vínculo partidário. Defendo também a possibilidade de candidaturas avulsas, ou seja, que as pessoas sejam independentes para concorrem sem filiação. Essa questão já chegou ao Supremo Tribunal Federal e já tem parecer favorável até do Ministério Público Federal. Além, disso, o Brasil é signatário do Pacto De São José da Costa Rica, que é a Convenção Americana de Direitos Humanos, e que também não prevê vínculo com partido como condição para colocar o nome nas urnas.

Vale destacar ainda o trabalho da Frente Parlamentar Mista da Reforma Política. Defendo a inclusão da sociedade nas discussões políticas, as pessoas que serão afetadas com as nossas decisões. Também está em debate a implantação de um sistema de voto auditável, da unificação das eleições e da adoção do voto distrital, em que as cadeiras no Parlamento serão dadas a quem realmente foi mais votado. Hoje, funciona o sistema proporcional, em que um cálculo elege candidatos que não foram tão bem votados. Temos muitos outros temas dentro dessa discussão, como a estrutura do sistema eleitoral e da competência de poderes. Sigo contribuindo com esse debate por uma política cada vez mais justa, prática e limpa.

REFORMA POLÍTICA

Tenho a convicção de que a Reforma Política é tão importante quanto às revisões da Previdência e Tributária. E por vários motivos. Há discussões nesse sentido há pelo menos 20 anos, mas, até agora, houve poucas mudanças efetivas. O jeito de se fazer política ainda é ultrapassado e atrapalha muito o desenvolvimento do país.

O primeiro exemplo que dou pra vocês é a quantidade de partidos políticos existentes. Hoje, são 33 siglas registradas no Tribunal Superior Eleitoral, e há outros 75 que estão na fila aguardando formalização. Não é possível que haja 108 formas diferentes do pensar político na prática. Concordo que o Brasil tem uma diversidade de ideologias e orientações e respeito muito isso, mas na hora do voto, é preciso acelerar esse processo. Acredito que se reduzirmos esse número para um terço, todos estariam bem representados e todo o processo parlamentar seria mais ágil.

Outro ponto que defendo é a mudança nas candidaturas. Hoje, só se pode ir às urnas com o nome de um partido. Para que serve essa vinculação? Nós, representantes do povo, temos que trabalhar por um bem maior e não por vínculo partidário. Defendo também a possibilidade de candidaturas avulsas, ou seja, que as pessoas sejam independentes para concorrem sem filiação. Essa questão já chegou ao Supremo Tribunal Federal e já tem parecer favorável até do Ministério Público Federal. Além, disso, o Brasil é signatário do Pacto De São José da Costa Rica, que é a Convenção Americana de Direitos Humanos, e que também não prevê vínculo com partido como condição para colocar o nome nas urnas.

Vale destacar ainda o trabalho da Frente Parlamentar Mista da Reforma Política. Defendo a inclusão da sociedade nas discussões políticas, as pessoas que serão afetadas com as nossas decisões. Também está em debate a implantação de um sistema de voto auditável, da unificação das eleições e da adoção do voto distrital, em que as cadeiras no Parlamento serão dadas a quem realmente foi mais votado. Hoje, funciona o sistema proporcional, em que um cálculo elege candidatos que não foram tão bem votados. Temos muitos outros temas dentro dessa discussão, como a estrutura do sistema eleitoral e da competência de poderes. Sigo contribuindo com esse debate por uma política cada vez mais justa, prática e limpa.

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Vejo com muito entusiasmo as PPPs - Parcerias Público-Privadas. Não faz sentido algum, por exemplo, o Governo ser gestor dos Correios e manter estradas e aeroportos. Defendo a privatização de estatais e um maior incentivo à presença da iniciativa privada para investir em obras e serviços para modernizar o Brasil. Entendo que o Governo precisa deste suporte para ser mais eficiente e, sobretudo, para beneficiar a população, oferecendo rodovias, parques, hospitais e aeroportos mais estruturados. Tudo isso sem aumentar impostos e gerando emprego. Garantir a sobrevivência de um planejamento de longo prazo também é um enorme desafio no Brasil, onde ainda não existe uma cultura de continuidade da gestão pública. Daí, a importância de se implementar as PPPs.

A partir das PPPs, o Governo pode economizar e direcionar investimentos para setores mais defasados como saúde, educação e segurança e atuar como fiscalizador dos bens públicos. É possível melhorar muitos espaços dando as mãos com a iniciativa privada. Cidades que apoiam as PPPs são mais prósperas, modernas e visionárias. Joinville, cidade que nasci, por exemplo, certamente seria beneficiada se locais bastante utilizados pelos cidadãos como o Centreventos Cau Hansen, a Arena Joinville e o Mirante, tivessem seus serviços transferidos para empresas privadas. Teríamos mais ofertas de empregos, a vinda de mais turistas, mais investimentos, melhor infraestrutura dos espaços, assim como já aconteceu com a Expoville, que hoje recebe grandes eventos e conta com uma estrutura moderna que contribui com o desenvolvimento econômico da cidade. Cito ainda o Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola que, em breve, será privatizado. Apoiar as parcerias público-privadas (PPPs) é uma forma de estímulo à economia, cultura e turismo.

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Vejo com muito entusiasmo as PPPs - Parcerias Público-Privadas. Não faz sentido algum, por exemplo, o Governo ser gestor dos Correios e manter estradas e aeroportos. Defendo a privatização de estatais e um maior incentivo à presença da iniciativa privada para investir em obras e serviços para modernizar o Brasil. Entendo que o Governo precisa deste suporte para ser mais eficiente e, sobretudo, para beneficiar a população, oferecendo rodovias, parques, hospitais e aeroportos mais estruturados. Tudo isso sem aumentar impostos e gerando emprego. Garantir a sobrevivência de um planejamento de longo prazo também é um enorme desafio no Brasil, onde ainda não existe uma cultura de continuidade da gestão pública. Daí, a importância de se implementar as PPPs.

A partir das PPPs, o Governo pode economizar e direcionar investimentos para setores mais defasados como saúde, educação e segurança e atuar como fiscalizador dos bens públicos. É possível melhorar muitos espaços dando as mãos com a iniciativa privada. Cidades que apoiam as PPPs são mais prósperas, modernas e visionárias. Joinville, cidade que nasci, por exemplo, certamente seria beneficiada se locais bastante utilizados pelos cidadãos como o Centreventos Cau Hansen, a Arena Joinville e o Mirante, tivessem seus serviços transferidos para empresas privadas. Teríamos mais ofertas de empregos, a vinda de mais turistas, mais investimentos, melhor infraestrutura dos espaços, assim como já aconteceu com a Expoville, que hoje recebe grandes eventos e conta com uma estrutura moderna que contribui com o desenvolvimento econômico da cidade. Cito ainda o Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola que, em breve, será privatizado. Apoiar as parcerias público-privadas (PPPs) é uma forma de estímulo à economia, cultura e turismo.