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Pessoal, o Presidente Bolsonaro sancionou e publicou hoje no Diário Oficial a Lei Complementar nº 182 de 2021, que confirma todo o esforço que tivemos no Congresso Nacional em prol do empreendedorismo e da inovação. Tive a honra de ser coautor desse projeto de iniciativa do meu amigo e hoje Prefeito de Maceió, JHC.
A lei estabelece:
Ambiente regulatório favorável, com segurança jurídica e regras claras;
Startups como empresas atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios e que tenham tido receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior, com até dez anos de inscrição no CNPJ;
Sandbox regulatório, um regime que diminui as burocracias para que empresas lancem produtos no mercado.
Permissão para se tenha investidores sem que eles necessariamente participem do capital social, da direção e do poder decisório da empresa.
Investidor-anjo em micro e pequenos negócios, aplicando recursos sem participar do comando, mas participando de forma mais ativa da rotina da empresa.
São muitos os avanços e um grande passo rumo ao desenvolvimento econômico e crescimento do país, com mais empregos, competitividade, renda e oportunidades.
Para ler a íntegra da lei, basta acessar bit.ly/34GSstQ