APROVAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME
5 de dezembro de 2019MAIS INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BÁSICO
13 de dezembro de 2019Está na pauta o novo Marco Legal do Saneamento Básico (PL 3261/19). “Meu voto para esse projeto é sim. Precisamos atualizar a nossa legislação. A principal mudança traz o fim de termos de parceria e a obrigação de processo licitatório durante a contratação, com a participação de empresas privadas e estatais. Acredito que as novas regras trarão mais segurança jurídica, universalizando esse serviço tão básico à população”, revela o Deputado Federal Rodrigo Coelho.
Está na pauta também o PL 1481/17, que trata do FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Coelho observa que é importante rever o destino desse recurso, que hoje atende apenas a telefonia fixa, para permitir investimentos na telefonia móvel. “E esse projeto trata justamente do uso de parte do dinheiro parado no FUST para ampliação de internet nas escolas”, complementa.
Outra proposta que deve ser votada nesta semana é a PEC 391, que aumenta o repasse de dinheiro para os municípios. Segundo Rodrigo Coelho “a pauta municipalista é uma de minhas bandeiras. Um país começa a crescer da base, com investimentos nas nossas cidades. Eu sou mais Brasil e menos Brasília”, conta.
Além desses destaques, os parlamentares terão sessão do Congresso Nacional. “Há dois vetos presidenciais e um absurdo na pauta: o aumento do fundo eleitoral de R$ 1,7 bilhão para R$ 3,8 bilhões para bancar campanhas políticas em 2020. Vocês acham justo tirar dinheiro público de áreas essenciais para isso? Eu acho uma piada de muito mau gosto. Por isso, podem contar com meu voto não”, conclui.